(IN) CONSTITUCIONALIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

(IN) CONSTITUCIONALIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Gilmara Florêncio Garcia

Tipo de Obra: Artigo Científico

Orientador: NEANDER OLIVEIRA

Data de Publicação: Jul 7, 2021

Descrição:

Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre o instituto da desapropriação, em especial da desapropriação indireta frente ao ordenamento constitucional. Segundo a doutrina administrativa, é um dos principais pontos de conflitos entre o Estado e o particular, no que se refere aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada. Para melhor entendimento sobre o assunto será realizada pesquisa bibliográfica para contribuir e estabelecer conceitos de diversos doutrinadores e serão discutidos, em especial a forma de pagamento da indenização nas hipóteses da desapropriação indireta, além de examinar os danos causados ao expropriado pela indenização posterior por meio de perdas e danos, sem o direito de reaver o bem expropriado, considerando a necessidade de se equilibrar as violações constitucionais e ilegalidades, bem como, a indenização do proprietário prejudicado.